TRG
594/11.5TBBRG-F.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
Civil, que permite que, nos contratos de alienação o alienante reserve para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até ... qualquer outro evento é um direito atribuído apenas ao titular do direito de propriedade. II. Em favor de um terceiro alheio ao contrato de alienação, só pode ser reservada