1564/19.0T8BJA.E1

Relator: MANUEL BARGADO

falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. II - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo

• COMODATO
• PRAZO
• USO
• EMPRÉSTIMO
• CASA DE HABITAÇÃO
• RESTITUIÇÃO