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1. PGR-CC1989-12-07

   Parecer n.º 77/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   Janeiro, beneficiam, como tal, do regime definido nesse diploma, independentemente do grau de incapacidade geral de ganho que lhes tenha sido atribuido; 2 - A qualificação como DFA, prevista nos nºs ... legal, nomeadamente o constante da alinea b) do nº 1 do artigo 2º - a incapacidade geral de ganho minimo

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
   • EMPRÉSTIMO
   • HABITAÇÃO
2. TRC2022-07-12

   5273/18.0T8VIS.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato

   • SEGURO DE VIDA
   • EMPRÉSTIMO
   • PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES AO MUTUANTE APÓS A MORTE DO SEGURADO
   • SUB-ROGAÇÃO