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1. TRC2013-06-04

   5366/09.4T2AGD-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Para que um documento particular possa valer como título executivo relativamente

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • INCUMPRIMENTO
   • PRESTAÇÃO
   • VENCIMENTO
   • EMPRÉSTIMO
2. PGR-CC1995-03-29

   Parecer n.º 4/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4

   • FUNDO DE TURISMO
   • PATRIMÓNIO
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • ALIENAÇÃO
   • IMÓVEL
   • HASTA PÚBLICA
3. PGR-CC1988-06-09

   Parecer n.º 9/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Os despachos conjuntos de 22 de Janeiro e de 14 de

   • FUNDO ESPECIAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
   • CONTRATO
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
   • RODOVIÁRIA NACIONAL
   • CONVERSÃO
   • CRÉDITO