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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRE2025-06-05

   594/23.2T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
   • EMPARCELAMENTO