3 resultados

1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. PGR-CC2011-05-12

   Parecer n.º 152/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I 1. Dignou-se o Senhor Secretário

   • PRÉDIO RÚSTICO
   • FRACCIONAMENTO
   • RECTIFICAÇÃO DE ESTREMAS
   • DIVISÃO
   • EMPARCELAMENTO
   • REPARCELAMENTO
3. TRC2007-10-09

   172/06.0TBMMV.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • ARRENDATÁRIO
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • EMPARCELAMENTO