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1. TRC2015-05-27citado por 2

   141/11.9TBAMM.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO CONFINANTE
   • REGIME
   • EMPARCELAMENTO
   • PRÉDIO RÚSTICO
2. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA