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1. TRC2022-10-25

   2621/20.6T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve

   • USUCAPIÃO
   • EMPARCELAMENTO
2. PGR-CC2011-05-12

   Parecer n.º 152/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I 1. Dignou-se o Senhor Secretário

   • PRÉDIO RÚSTICO
   • FRACCIONAMENTO
   • RECTIFICAÇÃO DE ESTREMAS
   • DIVISÃO
   • EMPARCELAMENTO
   • REPARCELAMENTO