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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novo prédio resultante da divisão [alínea e) do artigo 106.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis] ou quando reclamam da inscrição matricial por incorreção, designadamente por alteração ... alterações nos mapas parcelares (n.º 1 do artigo 97.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), cumprindo ao perito encarregado de introduzir nos mapas parcelares as correspondentes alterações
Relator: LUÍS CRAVO
comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer sobre a proibição imposta pelo art. 1382º do C.Civil, em termos de requisitos legais para o emparcelamento predial
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
nada ter a opor. III - Ora, todo este circunstancialismo demonstra que existiu o legalmente imposto interesse municipal, pese embora, a não existência formal e expressa de uma declaração nesse sentido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I 1. Dignou-se o Senhor Secretário
Relator: SILVA FREITAS
1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento
Relator: MATA RIBEIRO
I – No âmbito da lei do emparcelamento – art. 18- “Os proprietários de