PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
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Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento. (...).» De facto, após a data em que o referido parecer foi emitido, ocorreram importantes alterações legislativas em matéria ... alteram o conteúdo da conclusão 2.ª, como implicam também uma revisão de diversas outras passagens. Deste modo, aceitando que se mantém o interesse da consulta, importa proceder