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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prédio confinante possa exercer a sua preferência, não só relativamente ao artigo matricial imediatamente contíguo, como àquele outro que é contíguo a este primeiro, que confina materialmente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cultura, embora, para o efeito, se conte a superfície total de terreno em contiguidade que pertença ao mesmo proprietário, não obstante repartida por prédios distintos ... Civil), a menos que a parcela contribua para o emparcelamento, integrando-se em prédio contíguo ao adquirido, e que a área da parte restante do terreno fracionado corresponda, pelo menos
Relator: JOSÉ CRAVO
relevantes interesses de ordem pública, de natureza económica e social. III – Não obsta à contiguidade de dois prédios, nem a essa realidade substancial unitária a existência de um caminho
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como
Relator: LUÍS CRAVO
I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
saber se «a divisão de prédio rústico, para rectificação de estremas de prédio contíguo, em que a parte sobrante é pelo adquirente destinada a construção urbana, configura ou não ... acção de divisão do prédio rústico, para rectificação de estremas de prédio contíguo, em que a área sobrante é pelo adquirente destinada a construção urbana, enquadra-se ou não
Relator: SILVA FREITAS
1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento
Relator: MATA RIBEIRO
I – No âmbito da lei do emparcelamento – art. 18- “Os proprietários de