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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TRC2023-04-12

   29/21.5T8LSA.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como

   • EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TERRENO COM ARTIGO MATRICIAL PRÓPRIO
   • EMPARCELAMENTO
   • INEXIGÊNCIA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO PRÉDIO GERADOR DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
3. TRC2022-10-25

   2621/20.6T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve

   • USUCAPIÃO
   • EMPARCELAMENTO
4. TRC2007-10-09

   172/06.0TBMMV.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • ARRENDATÁRIO
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • EMPARCELAMENTO