TRE
594/23.2T8STB.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma
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Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma
Relator: LUÍS CRAVO
I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões
Relator: SILVA FREITAS
1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento