PGR-CC
Parecer n.º 152/2004
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
não pressupõe a existência e apresentação do correspondente título comprovativo de licença ou autorização administrativa, não obsta à celebração da escritura apesar de a realização efectiva da construção ficar dependente ... observância do princípio da legalidade devendo estes recusar a celebração ou o registo de actos nulos. Sobre o referido parecer não incidiu despacho, quer de homologação, quer de não homologação