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1. PGR-CC1984-11-22só sumário

   Parecer n.º 128/1983

   Relator: TAVARES DA COSTA

   excedem a quantidade estabelecida para o trabalho do funcionario ou porque se ultrapasse o programa temporal da sua prestação, transpondo os limites de horario, ou, ainda, por representarem um adicional ... esse programa

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
   • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
   • TRABALHO EXTRAORDINARIO
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 21/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS