PGR-CC
Parecer n.º 21/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 3º, n 1, da Lei n 102/88, de 25 de Agosto; 5 - O vencimento, a participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que têm direito o pessoal dos registos ... vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República; 6 - As quantias recebidas para além do limite fixado no referido artigo 3, n 1, devem reentrar