PGR-CC
Parecer n.º 10/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
escala indiciária do regime geral; 14.ª – Essa disposição normativa surge como necessária para a aplicação ao pessoal dos registos e do notariado da revisão anual das remunerações dos funcionários ... mesmo influenciado nem, por outro lado, que o regime geral se lhe aplicasse nos casos em que o próprio regime especial expressamente o indicasse ou subsidiariamente (para os casos omissos