PGR-CC
Parecer n.º 10/2023
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
atividades desenvolvidas (dos registos e do notariado) e das exigências para o efeito necessárias; 7.ª - Aliás, o legislador claramente distinguiu a situação das «outras carreiras de regime especial» (artigo ... escala indiciária do regime geral; 14.ª – Essa disposição normativa surge como necessária para a aplicação ao pessoal dos registos e do notariado da revisão anual das remunerações dos funcionários