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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigos 41.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, 49.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 23/2002, no artigo ... revogação tácita), ou por a nova lei regular toda a matéria da lei anterior (revogação global), se esse for o sentido inequívoco da lei (artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
têm direito o pessoal dos registos e do notariado aferem-se mensalmente perante o limite fixado no n 1 do artigo 3 da Lei n 102/88, de 25 de Agosto ... Decreto-Lei n 155/92); 9 - O direito a perceber o vencimento e a participação emolumentar subjectiva-se diariamente na esfera jurídica do respectivo pessoal 10- Os emolumentos pessoais subjectivam
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
pessoal do emolumento criado pelo Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata, de emolumento pessoal ... abono, com a natureza de emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 e do paragrafo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pessoal do emolumento criado pelo Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata, de emolumento pessoal ... abono, com a natureza de emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 e do paragrafo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pessoal do emolumento criado pelo Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata de emolumento pessoal ... abono, com a natureza do emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41367 e do paragrafo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pessoal do emolumento criado pelo Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata, de emolumento pessoal ... abono, com a natureza de emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 e do paragrafo