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Relator: FERREIRA RAMOS
determinar a relevação, total ou parcial, da reposição das quantias recebidas, salvo se os interessados tiveram conhecimento, no momento em que receberam as quantias em causa, de que esse recebimento ... medida que vão sendo praticados os actos que os geram e pagos pelos interessados em retribuição do serviço prestado; 11- O processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata, de emolumento pessoal, não esta o mesmo abrangido ... natureza de emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 e do paragrafo 1 do artigo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata, de emolumento pessoal, não esta o mesmo abrangido ... natureza de emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 e do paragrafo 1 do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata, de emolumento pessoal, não esta o mesmo abrangido ... natureza de emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 e do paragrafo 1 do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata de emolumento pessoal, não esta o mesmo abrangido ... natureza do emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41367 e do paragrafo 1 do artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353