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1. PGR-CC2023-11-02

   Parecer n.º 10/2023

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   vencimento de exercício, transitoriamente, tornou-se «tendencialmente fixo», o que foi mantido até o final de 2019, passando as participações emolumentares, com a Portaria n.º 1110/2003

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2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 21/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   viram definida a sua situação por resolução definitiva da Caixa, pois é esta resolução (final) sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, que o artigo

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