6 resultados
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais ... auferidos; 11- No Codigo Administrativo não se ve, efectivamente, qualquer elemento ou indicio, juridicamente relevante, do qual possa inferir-se uma alteração a natureza pessoal do emolumento criado pelo Decreto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais ... auferidos; 11- No Codigo Administrativo não se ve, efectivamente, qualquer elemento ou indicio, juridicamente relevante, do qual possa inferir-se uma alteração a natureza pessoal do emolumento criado pelo Decreto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais ... auferidos; 11- No Codigo Administrativo não se ve, efectivamente, qualquer elemento ou indicio juridicamente relevante, do qual possa inferir-se uma alteração a natureza pessoal do emolumento criado pelo Decreto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circusntancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais ... auferidos; 11- No Codigo Administrativo não se ve, efectivamente, qualquer elemento ou indicio, juridicamente relevante, do qual possa inferir-se uma alteração a natureza pessoal do emolumento criado pelo Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353