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1. PGR-CC2023-11-02

   Parecer n.º 10/2023

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353

   • REGISTOS E NOTARIADO
   • REGIME ESPECIAL
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • CONSERVADORES
   • NOTÁRIOS
   • SISTEMA RETRIBUTIVO
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 21/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
   • REMUNERAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS