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Relator: FERREIRA RAMOS
normativamente fixado em montante não superior a metade do respectivo vencimento de categoria (Despacho Normativo n 299/91, de 21 de Outubro); 4 - Os emolumentos pessoais percebidos pelo pessoal dos registos
Relator: LUCAS COELHO
correspondente a 10% do ordenado da categoria, fixado no n 1, alinea c), do Despacho Normativo n 153/82, de 9 de Julho de 1982, do Secretario de Estado da Justiça
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353