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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conceito de "vencimento" usado nos ns 1 e 2 do artigo 30 do Decreto-Lei n 466/79, de 7 de Dezembro, e o de vencimento base ou vencimento principal, fixado ... correspondencia as letras designativas das diversas categorias funcionais pelas tabelas de vencimentos legalmente estabelecidas, nesse conceito se não incluindo, designadamente, nem as diuturnidades, nem os subsidios de ferias
Relator: GONÇALVES PEREIRA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669, e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto
Relator: GONÇALVES PEREIRA
conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo 11 do Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado ... embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo-se, em tais casos, estabelecer as distinções adequadas; 5 - Tanto
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três