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Relator: GONÇALVES PEREIRA
daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo ... Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo, pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo ... Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo, pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo ... Decreto n 16669, e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo ... Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo, pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conceito de "vencimento" usado nos ns 1 e 2 do artigo 30 do Decreto-Lei n 466/79, de 7 de Dezembro, e o de vencimento base ou vencimento principal, fixado ... letras designativas das diversas categorias funcionais pelas tabelas de vencimentos legalmente estabelecidas, nesse conceito se não incluindo, designadamente, nem as diuturnidades, nem os subsidios de ferias ou de Natal
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três