PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 120/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
igual ao montante anual dos vencimentos base estabelecidos para as diversas categorias dos agentes administrativos mencionados nessa disposição, por referencia as letras que a tais categorias correspondiam ... decorrentes dos ns 1 e 2 do referido artigo 30, as remunerações globais dos agentes administrativos a que aquelas respeitam não podem ultrapassar o limite estabelecido pelo