PGR-CC
Parecer n.º 21/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
considerado desde a sua origem um acto válido, como de facto o é; 13- Consequentemente, não há obrigação de repor as quantias recebidas ao abrigo de actos administrativos ilegais sanados ... observar o disposto no n 5 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação, aditado pela Lei n 75/93, por via do qual a remuneração mensal atendível para o cálculo