TCASsó sumário
6084/01
Relator: Fonseca Carvalho
anulável já que tal acto não afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade. 2. Assim, tendo sido deduzida acção de impugnação judicial contra tal acto para além do prazo
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Relator: Fonseca Carvalho
anulável já que tal acto não afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade. 2. Assim, tendo sido deduzida acção de impugnação judicial contra tal acto para além do prazo