6084/01

Relator: Fonseca Carvalho

considerar-se anulável já que tal acto não afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade. 2. Assim, tendo sido deduzida acção de impugnação judicial contra tal acto para além ... julgada improcedente caso não tenha havido despacho de indeferimento liminar por ter caducado o direito de impugnar do sujeito passivo

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