00183/97

Relator: J. Madeira Santos

interessada, impondo-se a sua subsistência na ordem jurídica em homenagem ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos

• RECURSO JURISDICIONAL
• EMOLUMENTOS NOTARIAIS
• ATENDIBILIDADE NA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO