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Relator: Francisco Rothes

sendo que aquele prazo era de cinco anos). VI - Tais prazos, porque são os mesmos quer estejamos perante uma violação do direito interno ou do direito comunitário, respeitam o princípio ... regulamentar as modalidades processuais dos recursos jurisdicionais destinados a assegurar a protecção dos direitos que o direito comunitário garante aos particulares» e que «um prazo nacional de caducidade de três

• EMOLUMENTOS NOTARIAIS
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
• INCONSTITUCIONALIDADE
• VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
• MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA