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1. TCAS2002-11-05só sumário

   6514/02

   Relator: Francisco Rothes

   emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial ... nossa ordem jurídica põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para, com aquele fundamento, reagirem contra actos ilegais de liquidação de tributos, designadamente, no caso de não pagamento

   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA
2. TCAS2001-03-20só sumário

   3611/00

   Relator: J.G. Correia

   erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até ... 165º do CPT pois não impõem a duplicação ou alternatividade dos meios processuais de reacção contra os actos tributários: se a impugnação judicial, com a sequente execução, garante plenamente

   • ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • IMPUGNAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS