6514/02

Relator: Francisco Rothes

emitida pela Assembleia da República ou mediante autorização desta, pelo Governo - não gera a nulidade daquele acto, mas apenas a sua anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial ... põe ao dispor do contribuinte outros meios processuais para, com aquele fundamento, reagirem contra actos ilegais de liquidação de tributos, designadamente, no caso de não pagamento do tributo, a impugnação

• EMOLUMENTOS NOTARIAIS
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
• INCONSTITUCIONALIDADE
• VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
• MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA