2 resultados

1. TCAS2002-11-05só sumário

   6514/02

   Relator: Francisco Rothes

   jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regulamentar as modalidades processuais dos recursos jurisdicionais destinados a assegurar a protecção dos direitos que o direito comunitário

   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA
2. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 41/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação

   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • CONTRATO
   • CONTRATO MISTO
   • RENDA
   • PRESTAÇÃO PERIÓDICA
   • VALOR DOS BENS