2 resultados

1. TCAS2001-03-20só sumário

   3611/00

   Relator: J.G. Correia

   concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a lei criou o meio processual utilizado. III)- O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação ... acção de reconhecimento de um direito, expressamente | prevista no art. 165º do CPT como meio processual que visa assegurar a efectiva tutela do direito ou interesse legalmente protegido em matéria

   • ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • IMPUGNAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
2. TCAS2000-03-14só sumário

   2053/99

   Relator: J. Torrão

   complementar de outros meios processuais destinados à defesa dos direitos dos contribuintes, conforme resulta, aliás, do nº 2 daquele normativo. 2. O meio processual adequado à impugnação da liquidação

   • ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
   • EMOLUMENTOS NOTARIAIS
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO