TCASsó sumário
6514/02
Relator: Francisco Rothes
compatível com o direito comunitário o regime nacional que permite aos interessados, nos termos apontados em V, obterem a restituição de quantias cobradas com fundamento em erro imputável aos serviços
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Relator: Francisco Rothes
compatível com o direito comunitário o regime nacional que permite aos interessados, nos termos apontados em V, obterem a restituição de quantias cobradas com fundamento em erro imputável aos serviços
Relator: J. Madeira Santos
anulação pelo verificado vício de forma decorrente da preterição da prévia audiência da interessada, impondo-se a sua subsistência na ordem jurídica em homenagem ao princípio do aproveitamento dos actos