6514/02

Relator: Francisco Rothes

alínea a), do CPT), e o pedido de "revisão oficiosa", no caso de erro imputável aos serviços, a formular no prazo de quatro anos após a liquidação, com possibilidade ... quando o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já anteriormente tiver apreciado a questão essencial que é objecto do processo, não sendo necessária uma completa identidade entre aquela questão

• EMOLUMENTOS NOTARIAIS
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
• INCONSTITUCIONALIDADE
• VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
• MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA