4 resultados
Relator: Francisco Rothes
criar-lhes direitos e tenha passado o prazo da sua transposição para o direito nacional, tendo em tal caso preferência de aplicação sobre o direito interno, nos termos ... mesmos quer estejamos perante uma violação do direito interno ou do direito comunitário, respeitam o princípio da equivalência (com o direito interno). VII - Por outro lado, atenta a globalidade
Relator: J. Torrão
para o reconhecimento de direitos prevista no artº 165º do CPT tem carácter residual ou complementar de outros meios processuais destinados à defesa dos direitos dos contribuintes, conforme resulta, aliás ... limitar-se a negar provimento ao recurso, desde que concorde com os fundamentos de facto e de direito da decisão recorrida, não exista voto de vencido e para ela remeta
Relator: J.G. Correia
acção de reconhecimento de um direito, expressamente | prevista no art. 165º do CPT como meio processual que visa assegurar a efectiva tutela do direito ou interesse legalmente protegido em matéria ... plenamente a tutela do direito pretensamente violado com tal acto, não pode o contribuinte servir-se para esse fim da acção para reconhecimento de um direito. VI)- Não há lugar
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação