6514/02

Relator: Francisco Rothes

anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal inconstitucionalidade tem de ser arguida e só pode sê-lo dentro do prazo de noventa dias fixado na lei (arts

• EMOLUMENTOS NOTARIAIS
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
• INCONSTITUCIONALIDADE
• VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
• MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA