TCASsó sumário
00183/97
Relator: J. Madeira Santos
atendibilidade de um qualquer abono no cálculo da pensão de aposentação, não envolve a invasão das atribuições do ente público que o processara. III - A participação emolumentar que uma Conservadora ... subsistência na ordem jurídica em homenagem ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos