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1. PGR-CC1968-10-21só sumário

   Parecer n.º 38/1968

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata, de emolumento pessoal, não esta o mesmo abrangido ... natureza de emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 e do paragrafo 1 do artigo

   • VENCIMENTO DE EXERCICIO
   • EMOLUMENTOS GERAIS
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
2. PGR-CC1967-12-14só sumário

   Parecer n.º 65/1967

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   Decreto de Julho de 1911, diploma este ainda em vigor na parte que, ora, interessa considerar; 12- Tratando-se, como se trata de emolumento pessoal, não esta o mesmo abrangido ... natureza do emolumento pessoal, a pensão podera ser apurada a requerimento do interessado nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 41367 e do paragrafo 1 do artigo

   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • EMOLUMENTOS GERAIS
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS