2 resultados

1. PGR-CC1968-10-21só sumário

   Parecer n.º 38/1968

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   interprete não pode fazer coincidir o conteudo de expressões que, embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo

   • VENCIMENTO DE EXERCICIO
   • EMOLUMENTOS GERAIS
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS
2. PGR-CC1967-12-14só sumário

   Parecer n.º 65/1967

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   interprete não pode fazer coincidir o conteudo de expressões que, embora formalmente identicas, tem sentido inteiramente diverso, em função da economia de cada texto legal ou de cada diploma, impondo

   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • EMOLUMENTOS GERAIS
   • EMOLUMENTOS PESSOAIS