TCASsó sumário
00705/98
Relator: A. São Pedro
1. Os emolumentos devidos pela emissão de uma certidão, revestem a natureza
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Relator: A. São Pedro
1. Os emolumentos devidos pela emissão de uma certidão, revestem a natureza
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. A norma que se retira da parte final do nº 1
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Para conhecer do recurso da decisão do conservador do registo predial que
Relator: ROSA TCHING
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de