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1. TRC2012-10-23

   1610/11.6T2AVR.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • PRAZOS
   • EMOLUMENTOS
2. PGR-CC1997-04-10

   Parecer n.º 51/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei

   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIO
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO