PGR-CC
Parecer n.º 6/1996
Relator: PADRÃO GONÇALVES
medida autorizada por uma directiva comunitária, sendo, por isso, legítimas, na medida em que não ultrapassem o custo da actividade fiscalizadora que as justifica; 11- Por revelar de matéria
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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