2 resultados

1. TRC2013-04-02

   190/11.7TBIDN.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   1. A norma que se retira da parte final do nº 1

   • REGISTO PREDIAL
   • RECUSA
   • EMOLUMENTOS
2. TRC2012-10-23

   1275/11.5TBGRD.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – O DL nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas

   • REGISTO PREDIAL
   • REGISTO INFORMÁTICO
   • OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL
   • PRAZO
   • EMOLUMENTOS