PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 100/1978
Relator: TAVARES DA COSTA
alinea a) e ns 1 e 2 do Despacho Normativo n 95/77, de 4 de Abril, publicado na I Serie do "Diario da Republica" de 21 do mesmo
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Relator: TAVARES DA COSTA
alinea a) e ns 1 e 2 do Despacho Normativo n 95/77, de 4 de Abril, publicado na I Serie do "Diario da Republica" de 21 do mesmo
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1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de