PGR-CC
Parecer n.º 38/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
prestado pela administração ao operador economico respectivo e se forem proporcionais, não excedendo o custo desse serviço; 4 - Nos termos do artigo 30 do Tratado de Roma, são proibidas entre ... incidam, sem discriminação, sobre produtos nacionais e importados, constituem manifestação de soberania fiscal do Estado respectivo, e são conformes ao direito comunitario, nos termos do artigo 95 do Tratado