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1. TRC2012-10-23

   1275/11.5TBGRD.C1

   Relator: REGINA ROSA

   medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial. II - Neste âmbito, promoveram-se os actos de registo predial pela internet, e ao mesmo ... tempo adoptou-se um sistema de registo obrigatório visando aumentar a segurança no comércio jurídico de bens imóveis, e o estabelecimento de prazos para promover o registo. III - Assim, estão

   • REGISTO PREDIAL
   • REGISTO INFORMÁTICO
   • OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL
   • PRAZO
   • EMOLUMENTOS
2. PGR-CC1997-04-10

   Parecer n.º 51/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei

   • REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIO
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
3. PGR-CC1996-03-20

   Parecer n.º 6/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • ARMA
   • ARMA DE FOGO
   • MUNIÇÕES
   • SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA
   • AQUISIÇÃO
   • SEGURANÇA PÚBLICA
4. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 38/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
   • TAXA DE IMPORTAÇÃO
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
   • IMPOSIÇÃO INTERNA